Como informar o Imposto Seletivo (IS) na Nota Fiscal

A criação do Imposto Seletivo (IS) trouxe uma nova camada de atenção para a emissão de notas fiscais no Brasil. Embora ele não substitua diretamente tributos como ICMS ou IPI, sua aplicação impacta tanto o preenchimento da nota quanto o XML fiscal, exigindo preparo técnico das empresas e correta parametrização no ERP.

Entender quando o IS se aplica e como ele deve ser informado evita erros fiscais, autuações e problemas de validação com o Fisco.

O que é o Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo é um tributo criado pela Reforma Tributária com foco regulatório, ou seja, ele não tem como principal objetivo arrecadar, mas sim desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Conceito e finalidade do Imposto Seletivo

O IS incide sobre bens e serviços específicos definidos em lei complementar. Sua principal função é extrafiscal: induzir comportamentos econômicos, tornando certos produtos mais caros como forma de reduzir seu consumo.

Por que o IS foi criado na Reforma Tributária

A criação do IS acompanha práticas internacionais já adotadas em outros países, especialmente para produtos com impacto ambiental negativo ou riscos à saúde pública. Ele surge como complemento ao IBS e à CBS, sem fazer parte do modelo de imposto sobre valor agregado.

Leitura recomendada:

Imposto Seletivo: por que foi criado e o que ele muda na prática

Imposto Seletivo: natureza jurídica e função extrafiscal no ordenamento brasileiro

Quais produtos e setores podem estar sujeitos ao IS

Nem todas as empresas estarão automaticamente sujeitas ao Imposto Seletivo. A incidência depende exclusivamente da definição legal dos produtos e serviços tributados.

Exemplos de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

De forma geral, o IS tende a alcançar produtos como:

→ Bens prejudiciais à saúde

→ Produtos com alto impacto ambiental

→ Itens cujo consumo o Estado deseja desestimular

A lista oficial dependerá de regulamentação específica.

H3. Importância da definição legal para aplicação do IS

Nenhuma empresa pode aplicar ou deixar de aplicar o IS por interpretação própria. A incidência só ocorre quando o produto estiver expressamente previsto na legislação, o que torna indispensável o acompanhamento das normas complementares.

Veja também:

Imposto Seletivo (IS): quais são os setores e produtos afetados?

Como o Imposto Seletivo se relaciona com o meio ambiente e saúde pública

O Imposto Seletivo substitui algum tributo atual?

Não. O Imposto Seletivo não substitui diretamente nenhum tributo existente, como ICMS, IPI ou ISS. Ele é um imposto adicional, com finalidade específica, que convive com o novo sistema formado por IBS e CBS.

Isso significa que uma operação pode ter IBS, CBS e IS ao mesmo tempo, dependendo do produto comercializado.

Leia:

Reforma tributária: CBS, IBS, Imposto Seletivo (IS) e novas alíquotas

Como o Imposto Seletivo deve ser informado na Nota Fiscal

A forma de informar o IS na nota fiscal será padronizada nacionalmente e vinculada ao layout dos documentos fiscais eletrônicos.

O IS aparece destacado na nota fiscal?

A regra geral é que o IS não tenha destaque visual semelhante ao ICMS ou ao IPI, mas conste de forma informativa ou em campos específicos, conforme o modelo de nota e a regulamentação vigente.

Informações do IS que devem constar na NF

Quando aplicável, a nota fiscal deverá conter:

✔ Identificação da incidência do IS

✔ Base de cálculo

✔ Valor do imposto

✔ Enquadramento legal

Diferença entre destaque do IS e de outros tributos

Enquanto tributos como ICMS impactam diretamente o valor final da operação, o IS tem caráter mais regulatório. Isso reflete na forma como ele aparece na nota e no XML, sem necessariamente compor o destaque tradicional de impostos.

Veja:

Imposto Seletivo na nota fiscal: quem precisa destacar e como funciona

Imposto Seletivo (IS): o que é e quais produtos são afetados

Como o Imposto Seletivo impacta o XML da Nota Fiscal

O impacto mais técnico do IS ocorre no XML da nota fiscal, que precisará comportar novas tags e regras de validação.

Inclusão do IS na estrutura do XML

O XML passará a ter campos específicos para informar:

✔ Incidência do IS

✔ Valores relacionados ao imposto

✔ Enquadramento conforme a legislação.

Essas informações serão essenciais para a validação da nota pela SEFAZ.

H3. Importância do correto preenchimento do XML

Erros no XML podem causar rejeições automáticas, inconsistências fiscais e problemas em auditorias futuras. Por isso, o preenchimento correto não é opcionaL, é obrigatório.

Leitura recomendada:

O Imposto Seletivo muda o XML?

O papel do ERP no correto preenchimento do IS

Com a complexidade trazida pela Reforma Tributária, o ERP se torna peça-chave no cumprimento das novas obrigações fiscais.

Parametrizações fiscais relacionadas ao Imposto Seletivo

O sistema deve permitir:

→ Configuração correta dos produtos sujeitos ao IS

→ Cálculo automático conforme regras legais

→ Geração do XML compatível com o novo layout fiscal

Riscos de erro na parametrização

Parametrizações incorretas podem gerar:

→ Rejeição de notas fiscais

→ Cálculo indevido de tributos

→ Passivos fiscais e multas

Veja também:

Reforma Tributária: é possível calcular IBS, CBS e IS no ERP?

Como o contador deve orientar empresas sobre o novo Imposto Seletivo

O que as empresas devem fazer para se preparar

A preparação para o Imposto Seletivo não começa na emissão da nota, mas antes, com planejamento e atualização de processos.

As empresas devem:

✔ Acompanhar a regulamentação do IS

✔ Revisar cadastros de produtos

✔ Ajustar regras fiscais no ERP

✔ Alinhar processos com o contador

Quem se antecipa reduz riscos, evita retrabalho e garante conformidade fiscal desde o início da vigência.

Leitura recomendada:

Reforma tributária 2026: cronograma tributário completo

Reforma Tributária 2025: os impostos vão aumentar?

Reforma tributária: CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS)